RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS/CARGAS

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo específico analisar a responsabilidade civil 
do transportador de mercadorias/cargas decorrente do contrato de transporte, tendo 
em vista o grande crescimento do risco que se encontra frente à esta obrigação. 
Nesta esteira será analisado, primeiramente, a trajetória histórica do instituto da 
responsabilidade civil, bem como o seu conceito jurídico. Ademais, analisar-se-á as 
principais espécies de responsabilidade civil presentes no ordenamento jurídico 
brasileiro, sendo elas a responsabilidade civil objetiva; subjetiva; contratual e 
extracontratual. Além disso, o presente estudo demonstrará as regras gerais que 
hoje são encontradas no Código Civil e na Lei nº 11.442/07 (Lei do Transporte 
Rodoviário de Cargas), que revogou a Lei nº 6.813/80, que regulamentam o assunto 
do tema apresentado. Na sequência será exposta a origem histórica da 
responsabilidade civil do transportador, bem como o início e o término de sua 
responsabilidade frente ao contrato de transporte, além das hipóteses em que se  
verificará a sua exclusão. O estudo será realizado com base nas pesquisas 
bibliográficas, jurisprudências e na legislação brasileira objetivando maior 
familiaridade com o presente tema.