A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS PRISIONAIS: UM EXAME À LUZ DO ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL A PARTIR DO ENTENDIMENTO DO STF . REPO [Internet]. 1º de setembro de 2020 [citado 10º de junho de 2026];5(1). Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/111