A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS PRISIONAIS: UM EXAME À LUZ DO ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL A PARTIR DO ENTENDIMENTO DO STF

Resumen

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo precípuo analisar 
o Estado de Coisa Inconstitucional no Sistema Penitenciário Brasileiro, e os seus 
reflexos no que tange os direitos e garantias fundamentais dos presidiários. 
Desta forma, foi estabelecido alguns dos maiores problemas que norteia o 
sistema carcerário brasileiro, dos quais, tem-se a superlotação carcerária, a 
precariedade no interior das celas, a violência que ocorrem nas prisões dentre 
outros. A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Execuções Penais expressa 
vários direitos e garantias fundamentais no qual são assegurados a todo e 
qualquer brasileiro.  Diante disso, verifica-se que a falta de infraestrutura nos 
sistemas cárceres, como a superlotação nas celas, higiene, educação e dentre 
outras, são garantias constitucionais que não estão sendo garantidas pelo 
Estado, pois é responsabilidade do Estado garantir condições dignas aos presos. 
Em vista disso, buscou-se analisar que o sistema carcerário brasileiro determina 
um quadro de legítima afronta no que se refere aos direitos humanos e 
constitucionais, visto que, esse caso de maculação generalizada de direitos 
humanos e fundamentais está diretamente ligado a omissão das autoridades 
públicas na efetivação de suas obrigações no que específica a garantia dos 
direitos dos presidiários. As medidas cautelares que foram proferidas não são 
fixas, uma vez que é pouco provável uma mudança social mediante a declaração 
do Estado de Coisa Inconstitucional. Trata-se do método científico, 
historiográfico e dedutivo, por meio de pesquisas realizadas em sites, revistas, 
monografias e artigos científicos confiáveis.