DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS NO BRASIL: A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. . REPO [Internet]. 5º de setembro de 2016 [citado 10º de junho de 2026];1(1). Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/31