DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS NO BRASIL: A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06.

Resumo

Este trabalho objetiva demonstrar o grande caminho ainda a percorrer em se 
tratando de interpretação das leis quando do embate entre direitos fundamentais da 
mesma grandeza. Com base na legislação brasileira este trabalho vem abordar a 
evolução das drogas, comparando a legislação vigente com as anteriores a cerca do 
tema Inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343, no que diz respeito ao 
consumo de drogas para uso próprio, desta forma a tribuna entende-se que o uso de 
drogas tem finco pessoal, não existindo ofensa ao bem jurídico, diante do exposto o 
trabalho vem demonstrar a controvérsia sobre a possibilidade de sua aplicação, os 
requisitos para a sua autorização e a legitimidade para requerer-se tal medida.