“DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS NO BRASIL: A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343 06. ”. Acta Scientia Academicus 1, no. 1 (setembro 5, 2016). Acesso em junho 10, 2026. https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/31.