“O DIREITO A UMA RENDA BÁSICA FAMILIAR EM PAUTA: OS AVANÇOS E LIMITAÇÕES PARA A PROMOÇÃO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO HUMANO À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114 2021 ”. Acta Scientia Academicus 7, no. 2 (março 6, 2023). Acesso em junho 10, 2026. https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/205.