“A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS PRISIONAIS: UM EXAME À LUZ DO ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL A PARTIR DO ENTENDIMENTO DO STF ”, REPO, vol. 5, nº 1, set. 2020, Acesso em: 10º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/111