“DIREITOS HUMANOS PRISIONAIS: A MULHER NO CÁRCERE. UMA ABORDAGEM SOBRE A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS SOB PERSPECTIVA DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ” (2021) Acta Scientia Academicus, 5(2). Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/171 (Acesso em: 10 junho 2026).