“O DIREITO AO NOME SOCIAL EM DEBATE: UMA ANÁLISE À LUZ DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXPLICITADO NA ADI 4.275-DF ” (2020) Acta Scientia Academicus, 5(1). Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/127 (Acesso em: 10 junho 2026).