O DIREITO AO NOME SOCIAL EM DEBATE: UMA ANÁLISE À LUZ DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXPLICITADO NA ADI 4.275-DF

Resumo

O escopo do presente é analisar o entendimento explicitado no julgamento da 
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275-DF pelo Supremo Tribunal Federal 
como a interpretação constitucional do art. 58 da Lei 6.015/73. Para tanto, foi 
reconhecido aos transgêneros os direitos à substituição de nome e sexo 
diretamente no registro civil sem a necessidade da cirurgia de transgenitalização 
e o direito ao uso do nome social. Como é cediço, a sexualidade, a 
autodeterminação de gênero e o direito de autodesignação se constituem como 
elementos inerentes e indissociáveis à dignidade da pessoa humana e a 
realização do indivíduo. O nome, neste contexto, desempenha especial papel, 
pois é a forma como cada pessoa se reconhece no meio em que se encontra 
inserida. Ao pensar, em específico, o “nome social”, volta-se para uma questão 
dotada de maior complexidade, pois configura medida de construção e 
reconhecimento de identidade de gênero. Ademais, ao se reconhecer os 
aspectos culturais, tradicionalmente marcados por uma cultura patriarcal e 
androcêntrica, o entendimento apresentado pelo Supremo Tribunal Federal 
materializou importante avanço no processo de reconhecimento dos direitos das 
minorias e desempenha função contramajoritária de isonomia material e 
inclusão. No que concerne à metodologia, foram empregados os métodos 
científicos historiográfico e dedutivo. A pesquisa, no que tange à abordagem, se 
caracteriza como qualitativa. Como técnicas de pesquisa, empreendeu-se a 
revisão de literatura sob o formato sistemático.