“A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS PRISIONAIS: UM EXAME À LUZ DO ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL A PARTIR DO ENTENDIMENTO DO STF ” (2020) Acta Scientia Academicus, 5(1). Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/111 (Acesso em: 10 junho 2026).