“ABORTO FINANCEIRO: UM DIREITO DO PAI QUANDO A MULHER FIGURA COMO SUJEITO ATIVO DO CRIME DE ESTUPRO ” (2020) Acta Scientia Academicus, 5(1). Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/107 (Acesso em: 10 junho 2026).