“DOS DIREITOS HUMANOS FEMININOS PRISIONAIS: UMA ANÁLISE DOS DIREITOS DA MULHER GESTANTE À LUZ DO HABEAS CORPUS COLETIVO 143.641” (2018) Acta Scientia Academicus, 3(1). Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/77 (Acesso em: 10 junho 2026).