DOS DIREITOS HUMANOS FEMININOS PRISIONAIS: UMA ANÁLISE DOS DIREITOS DA MULHER GESTANTE À LUZ DO HABEAS CORPUS COLETIVO 143.641

Resumen

O presente trabalho pretende examinar o reconhecimento dos novos Direitos
Humanos Femininos Prisionais, assim como caracterizar a evolução histórica dos
Direitos Humanos, explorar a delimitação conceitual do vocábulo “pena” e analisar o
entendimento da Corte Suprema ao conceder Habeas Corpus Coletivo em nome de
todas as gestantes presas, mães de crianças com até 12 anos de idade e mulheres
que possuem tutela de pessoas portadoras de necessidades especiais, tendo em vista
reiteradas violações que atingem uma comunidade de pessoas. Para tal, fora
realizada pesquisa bibliográfica baseada no método de abordagem histórico dedutivo,
valendo-se de revisões bibliográficas, pesquisa de dados e análise de conteúdos de
argumentos jurisprudenciais referentes ao tema, para levantamento da situação das
mulheres, especialmente as gestantes, lactantes e mães de criança até doze anos de
idade, residentes dos presídios femininos brasileiros. Constatou-se que a decisão da
Corte teve como escopo assegurar garantias mínimas às presas, considerando a
situação precária vivenciada por mães e gestantes encarceradas no Brasil, além de
ser o único caminho viável a tratar de forma mais concreta a situação.