“DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS NO BRASIL: A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. ” (2016) Acta Scientia Academicus, 1(1). Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/31 (Acesso em: 10 junho 2026).