“O DIREITO A UMA RENDA BÁSICA FAMILIAR EM PAUTA: OS AVANÇOS E LIMITAÇÕES PARA A PROMOÇÃO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO HUMANO À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114/2021 ” (2023) Acta Scientia Academicus, 7(2). Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/205 (Acesso em: 10 junho 2026).