O DIREITO AO NOME SOCIAL EM DEBATE: UMA ANÁLISE À LUZ DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXPLICITADO NA ADI 4.275-DF . REPO. 2020;5(1). Acesso em junho 10, 2026. https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/127