O DIREITO AO NOME SOCIAL EM DEBATE: UMA ANÁLISE À LUZ DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXPLICITADO NA ADI 4.275-DF . REPO [Internet]. 1 de septiembre de 2020 [citado 10 de junio de 2026];5(1). Disponible en: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/127