A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS PRISIONAIS: UM EXAME À LUZ DO ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL A PARTIR DO ENTENDIMENTO DO STF . REPO [Internet]. 1 de septiembre de 2020 [citado 10 de junio de 2026];5(1). Disponible en: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/111