DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS NO BRASIL: A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. . REPO [Internet]. 5 de septiembre de 2016 [citado 10 de junio de 2026];1(1). Disponible en: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/31