«A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS PRISIONAIS: UM EXAME À LUZ DO ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL A PARTIR DO ENTENDIMENTO DO STF ». Acta Scientia Academicus 5, no. 1 (septiembre 1, 2020). Accedido junio 10, 2026. https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/111.