«O DIREITO AO NOME SOCIAL EM DEBATE: UMA ANÁLISE À LUZ DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXPLICITADO NA ADI 4.275-DF » (2020) Acta Scientia Academicus, 5(1). Disponible en: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/127 (Accedido: 10 junio 2026).