«A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS PRISIONAIS: UM EXAME À LUZ DO ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL A PARTIR DO ENTENDIMENTO DO STF » (2020) Acta Scientia Academicus, 5(1). Disponible en: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/111 (Accedido: 10 junio 2026).