DESPROTEÇÃO CIVIL DA PESSOA COM DIFICIÊNCIA MENTAL: OS APARENTES RUÍDOS INSTITUÍDOS PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ORNAMENTO JURÍDICO. Acta Scientia Academicus, [S. l.], v. 5, n. 2, 2021. Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/170. Acesso em: 10 jun. 2026.