A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS PRISIONAIS: UM EXAME À LUZ DO ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL A PARTIR DO ENTENDIMENTO DO STF . Acta Scientia Academicus, [S. l.], v. 5, n. 1, 2020. Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/111. Acesso em: 10 jun. 2026.