O DIREITO AO NOME SOCIAL EM DEBATE: UMA ANÁLISE À LUZ DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXPLICITADO NA ADI 4.275-DF . REPO [Internet]. 2020 Sep. 1 [cited 2026 Jun. 10];5(1). Available from: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/127