A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS PRISIONAIS: UM EXAME À LUZ DO ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL A PARTIR DO ENTENDIMENTO DO STF . REPO [Internet]. 2020 Sep. 1 [cited 2026 Jun. 10];5(1). Available from: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/111