“O DIREITO AO NOME SOCIAL EM DEBATE: UMA ANÁLISE À LUZ DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXPLICITADO NA ADI 4.275-DF ”. Acta Scientia Academicus 5, no. 1 (September 1, 2020). Accessed June 10, 2026. https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/127.