“A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS PRISIONAIS: UM EXAME À LUZ DO ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL A PARTIR DO ENTENDIMENTO DO STF ”, REPO, vol. 5, no. 1, Sep. 2020, Accessed: Jun. 10, 2026. [Online]. Available: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/111