“O DIREITO AO NOME SOCIAL EM DEBATE: UMA ANÁLISE À LUZ DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXPLICITADO NA ADI 4.275-DF ” (2020) Acta Scientia Academicus, 5(1). Available at: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/127 (Accessed: 26 July 2026).