“A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS PRISIONAIS: UM EXAME À LUZ DO ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL A PARTIR DO ENTENDIMENTO DO STF ”. 2020. Acta Scientia Academicus 5 (1). https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/111.