O DIREITO AO NOME SOCIAL EM DEBATE: UMA ANÁLISE À LUZ DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXPLICITADO NA ADI 4.275-DF . Acta Scientia Academicus, [S. l.], v. 5, n. 1, 2020. Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/127. Acesso em: 10 jun. 2026.