DOS DIREITOS HUMANOS FEMININOS PRISIONAIS: UMA ANÁLISE DOS DIREITOS DA MULHER GESTANTE À LUZ DO HABEAS CORPUS COLETIVO 143.641. Acta Scientia Academicus, [S. l.], v. 3, n. 1, 2018. Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/77. Acesso em: 10 jun. 2026.