O DIREITO A UMA RENDA BÁSICA FAMILIAR EM PAUTA: OS AVANÇOS E LIMITAÇÕES PARA A PROMOÇÃO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO HUMANO À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114/2021 . Acta Scientia Academicus, [S. l.], v. 7, n. 2, 2023. Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/205. Acesso em: 10 jun. 2026.