O DIREITO AO NOME SOCIAL EM DEBATE: UMA ANÁLISE À LUZ DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXPLICITADO NA ADI 4.275-DF . (2020). Acta Scientia Academicus, 5(1). https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/127