A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS PRISIONAIS: UM EXAME À LUZ DO ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL A PARTIR DO ENTENDIMENTO DO STF . REPO. 2020;5(1). Accessed June 10, 2026. https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/111