UMA ANÁLISE DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006) NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ, ENTRE 2012-2016
Keywords:
1. Criança 2. Adolescente . 3. Infracional 4. Tráfico de entorpecentesAbstract
O presente trabalho é uma pesquisa voltada para atos infracionais cometidos
por crianças e adolescentes, equiparados ao crime de tráfico de entorpecentes
com base no que dispõe a Lei nº 11.343/2006. Foi realizada um estudo da
evolução do direito da criança e do adolescente ao longo dos anos até que se
chegasse ao ECRIAD para tentar entender o que leva o menor a cometer os
atos infracionais. Foram apontados também os direitos que os adolescentes e
as crianças tem resguardados tanto pelo estatuto da criança e do adolescente
quanto pela Constituição Federal de 1988. Ao final foi realizada uma pesquisa
de campo buscando informações dentro do município de Bom Jesus do
Itabapoana/RJ objetivando completar a pesquisa levando junto ao Forum
dentre outros órgãos públicos os números de atos infracionais dentro do
município.
