Á (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Á LUZ DOS PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Abstract

O presente trabalho tem como objeto de pesquisa a redução da maioridade penal 
como medida inconstitucional. Faz-se necessário tal abordagem haja vista ser a 
imputabilidade penal estabelecida a partir dos 18 anos de idade como preceito de 
índole constitucional, assim considerada como cláusula pétrea, sob o manto da 
Doutrina da Proteção Integral. Esta proteção trata os infanto-juvenis como sujeitos de 
direito sob a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, afirmados no Estatuto 
da Criança e do Adolescente. O ECRIAD traz presente às medidas cabíveis as 
crianças e adolescentes no caso de lhes ser imputados algum crime ou contravenção 
penal, sem a intenção de garantir-lhes a impunidade, mas sim, o direito de um 
tratamento diferenciado tendo em vista sua condição. Assim, pode-se dizer que esta 
abordagem é condizente com o princípio maior do Estado Democrático de Direito, ou 
seja, a dignidade da pessoa humana, abarcando os anseios de uma sociedade justa, 
eficiente e inclusiva. Quanto ao objetivo deste trabalho é desenvolver uma pesquisa 
sobre a possibilidade de redução da maioridade penal como anseiam diversos setores 
da sociedade, diante de violência e criminalidade com índices alarmantes, como 
medida prática e solução imediata para a realidade que se apresenta. Resta 
constatado a inviabilidade constitucional desta medida, não só pelo que traz o texto 
constitucional, mas também por não ser este o remédio para a criminalidade entre as 
crianças e adolescente em nosso país.