INCONSTITUCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, SEM O TRÂNSITO EM JULGADO, FRENTE AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: UMA ANÁLISE DO HC Nº 126.292 DO STF

Abstract

O trabalho busca discutir a inconstitucionalidade na aplicação da pena privativa 
de liberdade, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, em 
confronto com o Princípio da Presunção de Inocência. Tal princípio é 
considerado um dos princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro, foi 
positivado apenas na Constituição Federal de 1988, no âmbito dos Direitos e 
Garantias Fundamentais, sobre direitos e deveres individuais e coletivos, 
passou por grandes compreensões no decorrer da evolução histórica, estando 
sempre à favor do acusado e contra a arbitrariedade do Estado no exercício do 
seu poder/dever de punir. Discute-se o posicionamento tomado pelo Supremo 
Tribunal Federal ao julgar o HC 129.262/16, onde se possibilitou a aplicação 
provisória da pena privativa de liberdade, após decisão de segunda instância, 
sem o trânsito sem julgado de sentença penal condenatória.