A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL SOB O ASPECTO DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA POLÍTICA CRIMINAL

Abstract

A criminalidade juvenil está cada vez mais presente no dia a dia da sociedade, 
tendo como instrumento de propaganda a mídia, que de forma exacerbada vem 
constantemente fazendo menção a “crimes” praticados por adolescentes. A 
população se vê coagida, e clama por uma mudança legislativa que tenha 
como escopo a redução da maioridade penal. A Constituição Federal dispõe no 
artigo 228, sobre a inimputabilidade do menor de dezoito anos, seguida pelo 
Código Penal que da mesma forma em seu artigo 27,estabelece um tratamento 
diferenciado aos menores de dezoito anos, segundo o sistema biopsicológico 
garantindo a inimputabilidade perante a Lei penal, entretanto sujeitando-os,ao 
Estatuto da Criança e Adolescente. Tendo em vista o consagrado dispositivo 
constitucional e penal, o trabalho produzirá conhecimento acerta da 
(im)possibilidade da redução da maioridade penal analisando posicionamentos 
à redução da maioridade penal, fundando-se na constitucionalização da política 
criminal.