ASPECTOS GERAIS SOBRE A USUCAPIÃO COM ENFOQUE À USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA
Keywords:
1. Código civil 2. Usucapião- administrativa 3. Função social 4. Lei nº 6.015/73 5. Procedimento admistrativo – judicial - lei nº 13.105/15.Abstract
O presente trabalho tem o intuito de apresentar o instituto da Usupião Administrativa,
instituto que já havia sido introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei n°
11.977/09 que instituiu o programa Minha Casa Minha Vida e, hoje, com a vigência
do Novo Código de Processo Civil de 16 de março de 2015, a Usucapião
Administrativa foi inserida no texto da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei
de Registros Públicos, através do art. 1071 do NCPC, ao passo de ser considerada
um instrumento importante para a regularização fundiária para amenizar os
problemas relacionados à moradia e de concretização dos direitos coletivos e da
função social da cidade. Será analisado no presente estudo a origem e evolução
histórica desse instituto, bem como a sua aplicabilidade pelo procedimento
administrativo que só tende a trazer benefícios e a garantia do direito a uma moradia
digna conforme prevê a Carta Magna, além do acesso à Justiça de forma mais
célere.
