O VETO PRESIDENCIAL Nº 513/2010: UMA ANÁLISE DA MEDIAÇÃO COMO MECANISMO PARA TRATAMENTO DE CONFLITOS NOS CASOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar o Veto
Presidencial Nº 513/2010 à Mediação nos casos envolvendo Alienação Parental,
tem-se, portanto, como escopo da pesquisa analisar se o veto presidencial teve
eficácia jurídica. De acordo com a pesquisa outrora realizar, ao longo dessa obra,
percebe-se que o uso da mediação no âmbito familiar não só é legal como
necessário para se chegar a uma solução pacífica na lide familiar principalmente
naquelas envolvendo menores. Tratou-se através do primeiro capítulo a formação do
núcleo familiar e a constitucionalização da família brasileira, os dispositivos legais
que dão ampla proteção constitucional e leis complementares, já no capítulo dois foi
tratado sobre a aplicação da mediação nos relacionamentos continuados, sua
eficácia e importância dentro do instituto familiar, derradeiramente, no último capítulo
fora tratado acerca o veto presidencial nº 513/2010 e a lei de alienação parental
trazendo conceitos de extrema relevância em torno da matéria. Para tanto, a
presente pesquisa fora realizada através de uma metodologia qualitativa, com
revisão de literatura em períodos de revistas e google acadêmico, bem como análise
documental de alguns documentos legais pertinentes ao assunto. Frente a tais
alinhamentos, conclui-se que o veto presidencial não produz eficácia no âmbito
prático e se trata de ato inconstitucional, pois cerceia o direito da criança e
adolescente a segurança e a convivência familiar, além de violar o princípio do
melhor interesse da criança e dificultar a facilitação por via extrajudicial ou facilitada,
diminuindo o impacto no sistema judiciário de casos delicados, que necessitam de
atenção especial.