A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA DELAÇÃO PREMIADA E SEUS ASPECTOS ÉTICOS

Abstract

A delação premiada é um instituto que vem se consolidando no ordenamento jurídico pátria como a principal ferramenta utilizada pelos órgãos estatais para se combater os crimes praticados pelas organizações criminosas. O uso desse instrumento jurídico como meio de prova tem efeito surgir muitas críticas; principalmente quanto ao aspecto ético e sua constitucionalidade. O presente trabalho tem como objetivo, sem se esgotar os argumentos, trazer à mostra a origem, o contexto histórico, opiniões contrárias e favoráveis e, a forma como o instituto é utilizado através da Lei 12.850/13.