A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO DO ICMS

Resumo

Tendo como tema a responsabilidade tributária no regime de substituição do ICMS, 
observa-se que a substituição subsequente também chamada pela doutrina de 
substituição "para frente" e outra parte que a denomina de progressiva, vincula-se a 
fato futuro e incerto, respaldo no adicionado do § 7º do art. 150, da Constituição 
Federal de 1988. Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993, vem então, 
gerando inúmeras discussões quanto à sua validade. Objetivou o estudo, apresentar 
os aspectos pertinentes ao instituto da Substituição Tributária, sua legalidade e sua 
responsabilidade tributária junto às pessoas envolvidas, discorrendo sobre a espécie 
de substituição tributária com antecipação do imposto. Como objetivos específicos 
pretendeu apresentar as obrigações do substituto e do substituído no regime da 
Substituição Tributária “para frente”; como também, analisar a sujeição passiva do 
contribuinte ou terceiro, tendo em vista essa figura criada no ordenamento jurídico – 
a substituição tributária para frente. Por fim, analisar a figura do responsável 
tributário, seus modelos de responsabilidade: por transferência e por substituição. 
Justifica-se o estudo pelo grande desconhecimento da sua técnica, dos seus 
aspectos conceituais e doutrinários, tornando-se um mito que necessita ser 
combatido, e especialmente, pesquisado. A Metodologia utilizada embasou-se em 
pesquisas bibliográficas. Concluiu-se que a solução que se apresenta mais razoável, 
para solucionar os problemas apresentados, seria a figura da substituição tributária, 
da forma como ocorrem nas outras modalidades tributárias, sem considerar a 
tributação por meio de margem de agregação, evitando assim, a presunção no 
direito tributário, que deve sempre que possível ser afastada.