JURISDIÇÃO MILITAR COM ÊNFASE NOS LIMITES DO ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Abstract

A hierarquia e a disciplina são a base fundamental de todo o ordenamento 
Militar. Tendo em vista a rigidez do regime disciplinar militar. A pesquisa 
procura mostrar como o poder atua sobre os indivíduos militares, outorgando
lhes atribuições e capacidades, ao mesmo tempo em que restringe 
comportamentos e atitudes. O trabalho traz registros importantes a respeito das 
sanções aplicadas e os métodos de controle adotado no regulamento 
disciplinar da Policia Militar. As faltas disciplinares e seu processo de apuração 
também são vistos e preponderados entre as garantias dos militares e os 
limites do poder disciplinar da administração militar.