O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO CAMPO DAS CONDUTAS DE LGBTIFOBIA

Abstract

presente trabalho de conclusão de curso, busca alcançar como, principal
objetivo o enquadramento do instituto Estado de Coisa Inconstitucional acerca
das condutas da comunidade LGBTQIA+. Assim, fazendo um levantamento
das atitudes omissivas no âmbito Legislativo e a ausência por meio do Estado
para sanar a problemática da discriminação, violência e preconceito em face
dessas pessoas. Com base nos índices de homicídios, é evidente a
necessidade do exercício das Políticas Públicas para que seja assegurado os
direitos destes indivíduos como, a proteção e garantias fundamentais junto ao
mínimo existencial. O Estado de Coisa Inconstitucional tem como, finalidade
trazer uma maior concretização aos direitos fundamentais por meio decisório,
tendo em vista, os graves atos de violações dos direitos, mediante as falhas
das políticas públicas e autoridades competentes. Assim, consequentemente,
diversas pessoas são afetadas por conta da ausência de leis mais eficazes.
Logo, se fazendo necessário que o STF tenha uma atuação melhor, no que,se
trata da aplicabilidade do instrumento ―Estado de Coisas Inconstitucional – ECI‖
por meio de todas as decisões que venham desobedecer aos direitos
fundamentais de uma determinada pessoa e/ou grupo, assim como, a adoção
por parte da doutrina, legislação e jurisprudência do aludido dispositivo que tem
como objeto principal reafirmar os devidos direitos fundamentais, nos quais, já
se encontram assegurados e expressos na Constituição Federal de 1988. A
partir do recorte proposto, estabeleceram-se como métodos científicos de
abordagem o historiográfico e o dedutivo; com natureza exploratória e técnicas
de pesquisas baseadas na revisão de literatura, sob o formato sistemático
como técnica primária, auxiliada da pesquisa bibliográfica e da análise de
projetos de leis como técnicas complementares.