O ACESSO À ÁGUA POTÁVEL COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E AS CONSEQUÊNCIAS DA CRISE HÍDRICA
Palavras-chave:
1. Direito Humano Fundamental 2. Água Potável 3. Crise Hídrica 4. Conscientização AmbientalResumo
O presente trabalho visa expor a eminente necessidade de revisão do
ordenamento jurídico brasileiro de forma que o acesso à água potável seja
positivado como um direito humano fundamental, baseado primordialmente em
razões de circunstâncias concretas da vida humana. Dessa forma será
apresentado o conceito de direitos humanos e direitos fundamentais, o
tratamento jurídico dado à água e as divergências do tema. Será apresentado
legislações e acordos internacionais, inclusive os quais o Brasil aderiu, todos
eles dando ciência da caracterização do acesso à água como direito humano
fundamental. Será apresentado as severas consequências da crise hídrica,
tanto no contexto nacional, como no cenário mundial, demonstrando que a
problemática da crise hídrica é um problema de segurança internacional.
Narrando todas as consequências negativas da crise será apresentado
possíveis soluções, primordialmente acerca da positivação de forma expressa
do acesso a água potável como direito humano fundamental no ordenamento
jurídico e a necessidade da conscientização ambiental, finalizando com ideia
convicta de que tal direito é um direito humano fundamental universal.
