DA POSSÍVEL APLICABILIDADE DO HABEAS CORPUS COLETIVO A LUZ DO ENTENDIMENTO PÁTRIO: UMA ANÁLISE DA (IN)EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF . REPO [Internet]. 2º de março de 2021 [citado 10º de junho de 2026];5(2). Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/152