A MEDIDA PROTETIVA DA LEI MARIA DA PENHA: UMA ANÁLISE NO CONTEXTO JURÍDICO DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES NO PERÍODO DE 2016-2018. REPO [Internet]. 1º de setembro de 2020 [citado 10º de junho de 2026];5(1). Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/124